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Estatuto
Estatuto

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ACIMACAR
16ª ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL.


CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1° - A ACIMACAR - Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon, doravante denominada de ACIMACAR, inscrita sob o CNPJ 75.945.535/0001-34, fundada em 07 de abril de 1968 e reconhecida de Utilidade Pública Municipal conforme Lei n° 481 de 13 de dezembro de 1968, é uma Sociedade Civil com Personalidade Jurídica, de Direito Privado, com intuitos não econômicos, com sede e foro à Rua Sergipe, 625, centro, cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

Art. 2° - É ilimitado o número de associados participantes, sendo indefinido o prazo de duração da Associação.

Art. 3° - A ACIMACAR terá por princípios e finalidades:
Congregar, para a defesa dos interesses comuns, as Empresas que exerçam atividades Comerciais, Industriais, Profissionais Liberais, Prestadoras de Serviços e Agropecuárias, em todas as modalidades;
Propugnar pela realização de obras de qualquer natureza que visem o progresso do Município, Estado e Nação;
Ser o órgão representativo das Classes congregadas, perante os Poderes constituídos Públicos ou Congêneres;
Reivindicar vantagens e direitos aos Poderes e Administração Pública, objetivando benefícios às classes;
Manifestar pontos de vista sobre questões político-sociais partidárias;
Desenvolver atividades perenes pelos direitos e liberdade fundamentais da pessoa humana, propugnadas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Lutar pelas causas da justiça e do direito;
Organizar departamentos que prestem serviços aos associados;
Representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos processuais constitucionalmente assegurados, inclusive mandado de segurança coletivo, independente de convocação de Assembléia Geral; contratar advogado com a cláusula ad judicia para a defesa dos direitos coletivos;
Promover o aprimoramento e o desenvolvimento de técnicas empresariais, tais como, palestras, seminários, treinamentos e outros eventos dessa natureza;
Realizar feiras, exposições e rodadas de negócio;
Realizar projetos de viabilidade técnica, econômico-financeira e núcleos setoriais;
Efetuar análise e pesquisa de mercado;
Promover consultoria e assessoria empresarial;
Elaborar diagnósticos empresariais;
Acompanhar as empresas financiadas através das linhas de crédito conveniadas entre os Bancos, Cooperativas e SEBRAE;
Promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Exercer a função de agente de integração de estágio supervisionado, nos Termos da Lei Federal nº 11.788/2008, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

Parágrafo único: Na condição de Agente de Integração, caberá à ACIMACAR identificar oportunidades de estágio, ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar os estudantes.

XIX Oferecer assistência aos associados no que tange a solução de conflitos de interesses através de mediação, arbitragem ou mesmo por meio de procedimento judicial junto ao Juizado Especial Cível;
XX: Oferecer aos associados material informativo sobre assuntos de interesse da classe empresarial, sobre serviços oferecidos pela associação, o que poderá se dar através da edição de revistas, jornais, informes, e-mails, ou qualquer outra forma de divulgação;
XXI: Promover formas de garantir aos associados segurança nas operações de crédito para com seus clientes, seja através de consultas a banco de dados, informações cadastrais, etc., o que se dará em benefício da continuidade de seu negócio e da própria associação.
    
XXII - Estabelecer, planos conjuntos com os associados, visando a ação orientada para a defesa da livre iniciativa para o desenvolvimento comunitário no campo econômico, social, esportivo, ambiental e cultural;
XXIII - Colaborar com as entidades privadas, quando seus objetivos conciliarem com os propósitos da ACIMACAR, seja para o desenvolvimento social, econômico, esportivo, ambiental e cultural do município;
XXIV - Elaborar, promover, incentivar e executar atividades culturais, esportivas, de educação e pesquisa, de modo a contribuir para a promoção da dignidade humana;
XXV - Editar e produzir publicações periódicas, trabalhos, revistas e livros de ordem técnico científica, educacional e cultural relacionados à economia criativa;
XXVI - Realizar e participar de exposições, feiras, festivais e espetáculos de abrangência cultural;
XXVII - Desenvolvimento de cursos e oficinas técnicas, workshops, palestras, seminários, congressos, missões culturais e promoção de eventos e organização de festivas com finalidades culturais;
XXVIII -  Promover medidas à preservação do meio ambiente.



CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 4° - No quadro social da ACIMACAR, mediante proposta do candidato e após aprovação da Diretoria, poderão ser admitidos:
a) As empresas mercantis, industriais e financeiras, sejam individuais ou coletivas;
b) As empresas prestadoras de serviços, individuais ou coletivas;
c) As empresas agropecuárias, desde que pessoas jurídicas;
d) Os profissionais liberais de ilibada reputação e legalmente habilitados;
e) As entidades civis, representativas de classes produtoras.


CAPÍTULO III
DA CATEGORIA DE ASSOCIADO E SUAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 5° - Os associados admitidos na ACIMACAR são classificados em:
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Beneméritos;
d) Entidades Congêneres;
e) Especiais.
Parágrafo Primeiro - São associados Fundadores os que assinarem a Ata de Fundação da ACIMACAR;
Parágrafo Segundo - São associados Efetivos os que, admitidos no quadro social, mantiverem-se no fiel cumprimento dos Estatutos;
Parágrafo Terceiro - Serão associados Beneméritos os que, embora não se enquadrando nas categorias normais do quadro social, mesmo que pessoas físicas, tenham prestado relevantes serviços à ACIMACAR ou à economia ou desenvolvimento do município sede da Associação;
Parágrafo Quarto - Para aprovação de admissão de associado Benemérito, proposto por qualquer associado, haverá sempre a necessidade de unanimidade da Diretoria Executiva em exercício, por voto secreto;
Parágrafo Quinto: Serão associados especiais aqueles que, por decisão da diretoria, mereçam tal qualificação. Poderão ficar isentos da mensalidade se decidido pela diretoria, pagando apenas pelos serviços que utilizar;
Parágrafo Sexto - O pedido de admissão de associado far-se-á mediante proposta da empresa, firmada por um associado;
Parágrafo Sétimo - Caberá à Diretoria apreciar a idoneidade dos candidatos a associados e dar parecer sobre a admissão dos mesmos;
Parágrafo Oitavo - Caso haja parecer contrário da Diretoria sobre admissão de associado, o mesmo deverá ter caráter sigiloso;
Parágrafo Nono - Aos proponentes cabe pedido de reconsideração à Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - Os associados deverão pagar jóia de admissão e ficam sujeitos ao pagamento de uma contribuição mensal, exceto os beneméritos e os especiais;
Parágrafo Único - As jóias, mensalidades e demais taxas sociais ou mesmo remuneradores de serviços prestados pela ACIMACAR serão fixados periodicamente pela Diretoria.




CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 7° - São direitos dos Associados:
Gozar de todos os benefícios, serviços ou vantagens que, direta ou indiretamente, a Associação possa proporcionar;
Participar das Assembléias Gerais em todos os seus aspectos;
Votar para cargos de Administração;
Ser votado para cargos de Administração após um ano de admissão no quadro social;
Propor novos associados;
Requerer ou apresentar medidas ou memorandos de interesse coletivo;
Assistir as reuniões da Diretoria, com anuência do Presidente;
Recorrer à Assembléia Geral, como última instância de todos os atos da Diretoria que porventura violarem direitos assegurados neste Estatuto.


CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8° - São deveres dos Associados:
Observar, acatar e cumprir o Estatuto Social e as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral, Conselho Fiscal ou Diretoria;
Aceitar e exercer, com critério e diligência, os encargos que lhes forem conferidos pela Assembléia Geral, Conselho Fiscal ou Diretoria;
Pagar pontualmente as suas contribuições e serviços prestados pela ACIMACAR, constituindo-se a prova de quitação com a tesouraria um requisito base para participação do Associado sob qualquer aspecto;
Desenvolver atividades visando aumento progressivo do quadro social;
Fornecer informações quando lhe forem solicitadas pela Diretoria, sempre que se tratar de interesse geral da Associação;
Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da Associação, proporcionando-lhe a sua eficiência e constante colaboração;
Comparecer às Assembléias Gerais;
Comunicar por escrito, seu desejo de desligar-se da ACIMACAR, sendo que será sempre responsável pelo pagamento de contribuições e serviços até a data do seu desligamento.
A não utilização de marca ou símbolo associado a produtos, serviços, ações ou eventos da ACIMACAR sem autorização expressa.


CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS

Art. 9° - Serão suspensos do quadro social por prazos a serem fixados pela Diretoria, os associados que:
a) Faltarem com o pagamento de suas contribuições ou de outras obrigações pecuniárias para com a Associação por mais de 30 (trinta) dias da data do seu vencimento;
b) Cuja conduta não se coadune, ou seja, considerada desfavorável aos interesses e à imagem da ACIMACAR.

Art. 10° - Serão excluídos do quadro social os Associados, que:
a) Faltarem com o pagamento das contribuições durante três meses ou que reiteradamente faltarem com o pagamento de outras obrigações pecuniárias para com a Associação;
b) Infringirem este Estatuto ou as deliberações da Diretoria, Conselho Fiscal ou Assembléia Geral;
c) Agirem de qualquer forma ofensiva para com a ACIMACAR e seus órgãos diretivos;
d) Reincidirem em conduta que não se coadune, ou seja, considerada desfavorável ao interesse e imagem da ACIMACAR;
Parágrafo Único - As suspensões e exclusões ficarão a critério exclusivo da Diretoria, devendo os associados ser notificados da decisão por escrito, dando-lhes prazo de 30 (trinta) dias, após recebimento da notificação, para regularizarem a situação ou apresentarem recurso perante o Conselho Orientador, que deverá se manifestar sobre o Recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11 - Toda e qualquer contribuição e/ou serviço em atraso será considerada dívida líquida e certa para o exercício do direito de cobrança, a qual sofrerá cláusula penal no valor correspondente a 10% (dez por cento), multa legal de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no mesmo índice utilizado pela união na arrecadação de tributos.
 

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 - São órgãos de Administração da ACIMACAR:
a) AS ASSEMBLÉIAS GERAIS;
b) A DIRETORIA EXECUTIVA;
c) O CONSELHO FISCAL;
d) O CONSELHO ORIENTADOR.

Art. 13 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão obrigatoriamente residir no município de Marechal Cândido Rondon – Paraná.

Art. 14 - O mandato dos órgãos diretivos será de 1 (um) ano, podendo seus membros serem reeleitos, limitada apenas a uma vez aos cargos de presidente e vice presidente.

Art. 15 - O membro investido em cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que faltar às reuniões por 4 (quatro) vezes consecutivas ou a metade das reuniões alternadamente, sem justificativa concreta, será substituído.


CAPÍTULO VIII
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 - A Assembléia Geral, órgão soberano máximo da ACIMACAR, é constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria.

Art. 17 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas entre o dia 15 de março e o dia 30 de abril de cada ano e as Extraordinárias a qualquer tempo, mediante convocação.”

Art. 18 - As Assembléias Gerais deverão ser convocadas com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência pelo Presidente da ACIMACAR, pela maioria dos membros da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Orientador ou por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados no gozo de seus direitos e quites com a tesouraria.

Art. 19 - O edital de convocação necessariamente indicará:
a) O objeto e pauta dos assuntos;
b) O local, data e hora das convocações e instalação dos trabalhos.

Art. 20 - O edital deverá merecer ampla divulgação, observado os assuntos da pauta e ordem das convocações.

Art. 21 - As Assembléias Gerais instalar-se-ão com qualquer número de associados, podendo deliberar com a maioria dos votos presentes.
Parágrafo Primeiro: Para instalação de Assembléia cuja pauta seja destituição dos administradores, alteração do Estatuto e extinção ou dissolução da Associação, é exigida, em primeira convocação, a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados, podendo deliberar com a maioria dos votos presentes.
Parágrafo Segundo: Não sendo atingido o quorum mínimo em primeira convocação, será feita nova convocação 30 (trinta) minutos depois, instalando-se com 5% (cinco por cento) dos associados, podendo deliberar com a maioria dos votos presentes.
Parágrafo Terceiro: Não havendo quorum na segunda convocação, será designada nova data no prazo de 2 (dois) dias úteis, sendo instalada com qualquer número de associados e podendo deliberar com a maioria dos votos presentes.

Art. 22 - Cada empresa associada terá direito a um voto, que será pessoal.
Parágrafo Primeiro - As empresas serão representadas pelas pessoas a quem incumbirem a sua representação;
Parágrafo Segundo - Quando uma empresa achar-se representada por duas ou mais pessoas, estas poderão participar das discussões, mas terão direito apenas a um voto;
Parágrafo Terceiro - As empresas coletivas, companhias, bancos, cooperativas ou outros associados com matriz ou sede fora do município de Marechal Cândido Rondon, serão representadas pelos seus gerentes locais, ou a quem de direito, desde que habilitados por carta ou outra forma legal, para tal finalidade.


CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 23 - À Assembléia Geral Ordinária compete:
Tomar conhecimento do relatório de atividades e contas da Diretoria;
Tomar conhecimento e votar o parecer do Conselho Fiscal;
Tomar conhecimento do relatório de atividades do Conselho Orientador;
Eleger a Diretoria;
Eleger o Conselho Fiscal;
Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da ACIMACAR, em consonância com o Estatuto e de acordo com a Ordem do Dia.


CAPÍTULO X
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 24 - À Assembléia Geral Extraordinária compete:
Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, onerar, hipotecar ou permutar bens imóveis;
Decidir sobre a dissolução ou extinção da Associação;
Decidir sobre alterações do Estatuto;
Destituir membros dos Órgãos de Administração;
Decidir sobre demais assuntos de relevância.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos III e IV deste artigo é exigida assembléia especialmente convocada para esses fins, cujo quorum será o estabelecido no artigo 21.

CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 - Constituem a Diretoria Executiva:
um Presidente;
um 1º Vice-Presidente;
um 2º Vice-Presidente;
um Secretário;
um Tesoureiro;
um Vice-Presidente do Comércio;
um Vice-Presidente da Indústria;
um Vice-Presidente de Agronegócios;
um Vice-Presidente de Prestação de Serviços;
um Vice-Presidente de Produtos e Serviços;
um Vice-Presidente de Informações Cadastrais;
um Vice-Presidente de Feiras e Eventos;
um Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional;
um Vice-Presidente de Patrimônio;
um Vice-Presidente de Cooperativismo;
um Vice-Presidente de Responsabilidade Social
um Vice-Presidente de Responsabilidade Ambiental;
um Vice-Presidente de Núcleos Setoriais;
um Vice-Presidente de Turismo;
um Vice-Presidente de Relações Públicas;
um Vice-Presidente do Conselho Jovem Empreendedor;
um Vice-Presidente do Conselho da Mulher Empresária;
cinco Vogais.
Parágrafo único: Os cargos de Vice-Presidente do Conselho do Jovem Empreendedor e Vice-Presidente do Conselho da Mulher Empresária serão exercidos pelos respectivos presidentes destes conselhos.

Art. 26 - O membro de Diretoria que perder a qualidade de associado perderá, concomitantemente, seu cargo na Diretoria da Entidade.

Art. 27 - Ocorrendo a vacância de cargo na Diretoria, o seu substituto será escolhido pela Diretoria Executiva.

Art. 28 – Compete à Diretoria Executiva a administração geral e a representação pública da Entidade, além das seguintes incumbências:
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais deliberações dos órgãos de Administração;
Dirigir e fomentar as atividades da ACIMACAR, visando a consecução dos objetivos sociais;
Admitir, suspender, excluir, readmitir e conceder demissão a associados de acordo com este Estatuto;
Criar, ampliar, extinguir ou modificar setores, departamentos e serviços da Associação. Para departamentos e setores a Diretoria nomeará titulares preferencialmente dentre os seus membros;
Organizar o quadro de funcionários, admitir e dispensar funcionários, fixando-lhes os respectivos vencimentos;
Contratar advogados para defender os interesses dos associados;
Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório de atividades e as demonstrações financeiras do exercício findo, elaboradas pela Tesouraria;
Apresentar para o Conselho Orientador os relatórios solicitados;
Suspender do exercício e cassar mandato de membros da Diretoria ou dos Conselhos que infringirem o presente Estatuto.

Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á pelo menos mensalmente, por convocação do Presidente ou de seu substituto legal, e funcionará validamente quando presentes no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.

Art. 30 - Ao Presidente compete:
Convocar e presidir reuniões da Diretoria, dirigindo seus trabalhos;
Representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores outorgando-lhes poderes, quando necessário;
Assinar juntamente com o tesoureiro, ou no impedimento deste com outro membro, todos os atos, contratos e documentos que representem obrigações para a ACIMACAR, inclusive cheques, títulos de crédito e outros documentos contábeis ou fiscais;
Decidir sobre todos os assuntos que demandem pronta solução, dando disso conhecimento à Diretoria, em sua primeira reunião;
Fiscalizar a escrituração social, livro caixa, contabilidade, livro de atas e livro de presença;
Orientar as atividades dos órgãos ou departamentos da Associação, podendo ainda indicar e nomear associados que sejam pessoas físicas para o exercício das atividades respectivas, observados os impedimentos constantes no artigo 58.

Art. 31 - Ao 1º Vice-Presidente compete substituir e suceder ao Presidente nos impedimentos deste, bem como auxiliá-lo subsidiariamente em todas as suas competências, na seqüência de ordem do artigo 25.

Art. 32 - Ao 2º Vice-Presidente compete substituir e suceder ao 1º Vice-Presidente nos impedimentos deste, bem como auxiliá-lo subsidiariamente em todas as suas competências, na seqüência de ordem do artigo 25.

Art. 33 - Aos Vice-Presidentes de cada área compete as efetivas participações, interações e acompanhamentos dos assuntos de suas áreas de abrangência, apresentando propostas e sugestões à Diretoria Executiva, além da representação dos setores indicados.
Parágrafo Primeiro – Os eventos afetos a área competente de todas as Vice-presidências serão regidos por regulamento ou regimento próprio.
Parágrafo Segundo – Os órgãos internos, os departamentos, conselhos e núcleos setoriais serão regidos por regulamento próprio, o qual deverá ser aprovado em reunião de diretoria da ACIMACAR.
Paragrafo Terceiro - Caberá ao Vice-Presidente de cada área, a manifestação pública sobre assuntos atinentes à sua área de atuação, ouvida a Diretoria Executiva.

Art. 34 - Ao Secretário compete:
Superintender os serviços gerais da Secretaria;
Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
Assinar juntamente com o Presidente editais, avisos e expedientes.

Art. 35 - Ao Tesoureiro compete:
Superintender os serviços gerais da Tesouraria;
Arrecadar todas as contribuições devidas à ACIMACAR;
Organizar e supervisionar, apresentando à Diretoria, os balancetes mensais de receitas e despesas, relatório anual, balanço geral fiscal e a demonstração da receita e despesas da gestão, especialmente à Assembléia Geral Ordinária;
Assinar juntamente com o Presidente, ou com outro membro da Diretoria no impedimento deste, cheques, ordens de pagamento, títulos e outros documentos que representam responsabilidades pecuniárias para a ACIMACAR.

Art. 36 – Aos Vogais compete participar de todas as atividades realizadas pela Associação.



CAPÍTULO XII
DAS VEDAÇÕES AOS DIRETORES

Art. 37 - Os Diretores não terão autonomia para decidir individualmente, devendo as deliberações ser tomadas de comum acordo com a Diretoria Executiva da Associação.

Art. 38 - Os Diretores não poderão manifestar-se publicamente a respeito de assuntos fora de sua área de atuação, exceto com a expressa concordância do presidente da entidade.

Art. 39 - O Diretor responsável por danos dolosamente causados à Entidade ou pela malversação dos seus recursos financeiros, responderá civil e criminalmente por seus atos.


CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 40 - O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes eleitos pela Assembléia Geral, anualmente, em chapa completa juntamente com a Diretoria Executiva, com renovação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único - Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em seus impedimentos, serão substituídos pelos suplentes, quando convocados.

Art. 41 - Ao Conselho Fiscal compete:
Fiscalizar e analisar as atividades e as contas da Diretoria sempre que lhe interessar e pelo menos ao final da gestão obrigatoriamente;
Emitir parecer, sempre que solicitado pela Diretoria, pelo Conselho Orientador ou por no mínimo 20 (vinte) membros da Associação, sobre as finanças e atividades da Associação;
Apresentar parecer sobre as contas e atividades da Associação à Assembléia Geral Ordinária;
Eleger dentre seus membros um coordenador que terá a função de convocar e dirigir as reuniões do Conselho.


CAPÍTULO XIV
DO CONSELHO ORIENTADOR

Art. 42 - O Conselho Orientador é constituído:
Dos ex-presidentes da Associação;
Dos sócios beneméritos;
Do presidente, do 1º vice-presidente e do 2º vice-presidente da Diretoria.

Art. 43 - Ao Conselho Orientador compete:
Orientar sobre as matérias e assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria;
Fiscalizar e solicitar relatórios do Conselho Fiscal e da Diretoria;
Participar, facultativamente, das reuniões da Diretoria;
Decidir os recursos interpostos por associados.

Art. 44 – O Conselho Orientador terá seu Presidente e Vice-Presidente eleitos pelos seus membros, internamente, por maioria simples de votos e reunir-se-á, no mínimo, 1 (uma) vez por semestre, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

Art. 45 – A convocação das reuniões do Conselho Orientador ocorrerá com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, da qual constará o local, o horário e a ordem do dia.
Parágrafo Único – As reuniões instalar-se-ão com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros, podendo o Conselho deliberar com a maioria dos presentes.


CAPÍTULO XV
DAS ELEIÇÕES

Art. 46 - O registro das chapas contendo os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, deverá ocorrer até 72 (setenta e duas) horas antes do início da Assembléia, separadamente.
Parágrafo Primeiro - O pedido de registro de chapas será feito em requerimento à ACIMACAR constando o nome dos candidatos, nome das empresas que representam, assinatura concordatária de todos os membros da chapa, devendo estes estar em gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo – Fica vedada a inscrição de candidatos à Presidência, 1ª Vice - Presidência e 2ª Vice-Presidência que estejam filiados a qualquer partido político, cabendo ao mesmo comprovar tal exigência com a respectiva certidão negativa fornecida pela Justiça Eleitoral desta cidade, devendo permanecer sem filiação político-partidária na vigência do mandato.
Parágrafo Terceiro - Nenhum associado poderá participar em mais de uma chapa no mesmo pleito.
Parágrafo Quarto – As chapas se distinguirão entre si pela numeração no ato do registro.
Parágrafo Quinto – Havendo impugnação a algum candidato ou chapa inscrita, o associado deverá apresentá-la na própria Assembléia de Eleição, cuja análise e decisão da impugnação será igualmente feita pela própria Assembléia. Em sendo procedente a impugnação, deverá ser realizada uma nova Assembléia Geral Extraordinária para eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 47 – A votação será secreta e acompanhada por uma comissão composta de 3 (três) membros indicados pela Diretoria Executiva, a qual fará a contagem dos votos, quando houver mais de uma chapa inscrita. Sendo eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
Paragrafo primeiro: se houver chapa única, a assembleia definirá o processo de votação , podendo optar por votação secreta ou por aclamação.
Paragrafo segundo: Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato a presidente tiver maior tempo de filiação na Acimacar. Para fins de aplicação dessa regra, considera-se o tempo da ultima filiação do candidato.

Art. 48 - Havendo uma única chapa inscrita e não tendo a mesma a maioria dos votos, será aberto novo processo de eleição, cuja Assembléia será feita no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo Único: A Diretoria anterior permanecerá com mandato efetivo até a eleição da nova Diretoria.  

Art. 49 - São inelegíveis para quaisquer cargos as pessoas jurídicas, devendo a votação sempre recair sobre a pessoa física, ou seja, o associado ou preposto que a empresa indicar para representá-la na ACIMACAR.

Art. 50 - Constatada a chapa vencedora, será publicado o resultado e a posse deverá ser efetivada imediatamente após a apuração e divulgação do resultado.


CAPÍTULO XVI
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 51 - O Patrimônio Social é constituído pelos bens que o integram atualmente e pelos bens que a qualquer título, a ACIMACAR venha a adquirir.
Parágrafo Primeiro - O patrimônio imobiliário é inviolável, impenhorável e inabalável, salvo por expressa autorização da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - A compra ou venda de bens móveis e utensílios é de livre competência da Diretoria.

Art. 52 - O numerário da ACIMACAR, dinheiro, cheques e ordem de crédito deverão ser depositados em estabelecimentos bancários e movimentados através de controle documental.

Art. 53 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de março de cada ano.

Art. 54 - Os recursos financeiros, rendas, bens e eventual resultado operacional, que serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da ACIMACAR, em todo o território nacional e exterior, poderão ser obtidos por:
Mensalidades, contribuições e demais obrigações dos associados;
Termos de Parceria, Convênios, Contratos e Acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais, com o setor privado, com o terceiro setor e com o Poder Púbico,
Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes aos direitos e patrimônio sob a sua administração;
Doações, legados e heranças;
Recebimento de direitos autorais;
Operações de crédito internas e externas para financiamento de suas atividades;
Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
Usufrutos que lhe forem conferidos;
Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
Receitas de prestação de serviços e de comercialização de produtos;
Juros bancários e outras receitas financeiras;
Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
Receitas de produção;
Recursos internacionais;
Outras receitas afins.


CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55 - Os associados não responderão, nem mesmo solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ACIMACAR.

Art. 56 - Verificar-se-á a dissolução da Associação quando o número de associados for inferior a 10 (dez), e/ou por decisão da Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, o patrimônio da ACIMACAR reverte em favor de alguma entidade de fins não econômicos no município de Marechal Cândido Rondon, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 57 - Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente, podendo a critério do Conselho Fiscal ou Assembléia Geral ser estipulada ajuda de custo em caso de necessidade.

Art. 58 - A candidatura ou investidura de qualquer diretor nas funções de Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito, Vereador, Secretário das Secretarias Municipais, dirigentes de empresas públicas e presidente de partidos políticos, implicará em seu desligamento automático de qualquer cargo ou função da administração da ACIMACAR, enquanto perdurar a candidatura ou mandato.

Art. 59 - É adotada como abreviação oficial da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon a sigla ACIMACAR.

Art. 60 - É vedado tratar de assuntos políticos, partidários, religiosos ou de segmentos que contrariem a filosofia da ACIMACAR, a moral e os bons costumes.

Art. 61 - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária no dia 07 de abril de 2015 e entra em vigor na data de sua aprovação, sendo revogados integralmente todos os Estatutos anteriores e suas alterações. Na data da aprovação destas alterações estatutárias, constam como membros da Diretoria: Presidente: Josué Luiz Simionato Maioli, 1º Vice-Presidente: Paulo Rodrigo Coppetti, 2ª Vice-Presidente: Sérgio Antônio Marcucci, Secretário: Dirceu da Cruz Vianna, Tesoureiro: Luciano Cremonese, Vice-Presidente para assuntos do Comércio: Carla Rosane Rieger Bregoli, Vice-Presidente para assuntos da Indústria: Carlos André Lunkes, Vice- Presidente para assuntos de Agronegócios: Elói Darci Podkowa, Vice-Presidente para assuntos de Prestação de Serviços: Ildemar Kanitz, Vice-Presidente para assuntos de Produtos e Serviços: Airton de Souza,  Vice-Presidente para assuntos de Informações Cadastrais: Eduardo Berndt, Vice-Presidente para assuntos de Feiras e Eventos: Rolf Kaefer, Vice-Presidente para assuntos de Desenvolvimento Profissional: Marcos Rogério Kasburg, Vice-Presidente para assuntos de Patrimônio: Hilário Laurindo Kayser, Vice-Presidente para assuntos de Cooperativismo: Eliseu Emídio Rheinheimer, Vice Presidente para assuntos de Responsabilidade Social e Ambiental: Legário Gilberto Von Mühlen, Vice-Presidente para assuntos de Núcleos Setoriais: Gerson Jair Froehner, Vice-Presidente para assuntos de Turismo: Wiliam Giacobbo, Vice-Presidente para assuntos de Relações Públicas: Pedrinho Hartwig, Vice-Presidente para assuntos de Conselho Jovem Empreendedor: Kelin Daiane Gottardo, Vice-Presidente para assuntos de Conselho da Mulher Empresária: Tânia Mara da Silva Haag, Vogais: Jorge Alberto Dickel, Ana Carolina Hildegrand Seyboth, Janemara Somacal,  Arno Kunzler, Conselho Fiscal - titulares: Gilson Metz, Inara Luckmann e Ricardo Nied, Conselho Fiscal - suplentes: Carlos Roberto Wild e Sara Thaísa Seyboth Lirio Porto, Departamento de Promoções, eventos e marketing: Alexandre Hofmeister, Carlos Eduardo Zanchetta Cardozo, Sandra Nair Kuhn.


Marechal Cândido Rondon-PR, 07 de abril de 2015.

 

Dr. Flávio Ervino Schmidt

Assessor Jurídico

Advogado – OAB/PR 27.959

 

Josué Maioli

Presidente

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