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Por Assessoria Faciap | Postado em: 04/12/2017
Faciap pede o arquivamento do projeto de lei que trata do ICMS

Em nota, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) está pedindo o arquivamento do projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Se aprovado, o projeto irá retirar das empresas paranaenses optantes do Simples Nacional o benefício de redução de ICMS.

 

Segundo a nota, “tanto a redação original quanto as emendas apresentadas pelos deputados estaduais trarão prejuízos irreversíveis a essas empresas”. Por isso, a Faciap sugere ao governo que, para fins de manutenção do benefício existente e sobrevivência das empresas e empregos, proponha nova alteração legislativa, com base nas sugestões iniciais apresentadas pelas entidades diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

 

Ainda de acordo com a nota, a Faciap afirmou ser “contra qualquer aumento de ICMS ou qualquer outro tributo neste cenário em que o país ainda não se recuperou da crise econômica”. O texto traz ainda que o aumento do ICMS no Paraná não será suportado pelos optantes do Simples, o que certamente ocasionará o fechamento de mais empresas e postos de trabalhos.

 

Leia a nota na íntegra:

 

Pautado para votação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na próxima segunda-feira, com 17 emendas, o Projeto de Lei nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, retirará das empresas paranaenses optantes do Simples Nacional o benefício de redução de ICMS.

 

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP, desde a proposição do projeto de lei alertou quanto ao aumento do imposto para as empresas do Simples em até 58%, para aquelas que se encaixam nas faixas intermediárias de faturamento.

 

Convidadas pela Secretaria de Estado da Fazenda a debaterem a matéria, as entidades do setor produtivo paranaense apresentaram uma proposta que garantiria a neutralidade, ou seja, impediria qualquer aumento de ICMS para as empresas do Simples Nacional a partir de 2018, bem como manteria a arrecadação pelo Estado como está. Contudo, essa proposta foi rejeitada pela SEFA.

 

Como alternativa, o Governo do Estado do Paraná, reconhecendo que o projeto de lei incidiria em aumento de ICMS, buscou conciliar com as entidades e propôs a criação de um teto estipulado em 25% de aumento pelo prazo de dois anos. A partir de 2020 seria extinto o teto, o que resultaria em um novo aumento do imposto em até 34%.

 

A FACIAP é contra qualquer aumento de ICMS ou qualquer outro tributo neste cenário em que o país ainda não se recuperou da crise econômica.

 

Desde 2015, auge da crise econômica nacional, as empresas do Simples vêm suportando o aumento da carga tributária do ICMS diante da criação do diferencial de alíquota do ICMS na compra de produtos importados (Decreto Estadual nº 442/2015), majoração do MVA (Margem do Valor Agregado – Resolução SEFA 20/2017) e extinção do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na importação pelos portos e aeroporto do Estado (Decreto nº 6.276/2017).

 

As empresas do Simples não suportam a nova majoração do ICMS no Paraná, o que certamente ocasionará o fechamento de mais negócios e postos de trabalhos.

 

A FACIAP posiciona-se pelo arquivamento do projeto de lei, uma vez que tanto a redação original quanto as emendas apresentadas pelos deputados estaduais trarão prejuízos irreversíveis a essas empresas. Assim, requer ao Governo do Estado do Paraná que, para fins de manutenção do benefício existente e sobrevivência das empresas e empregos, proponha nova alteração legislativa, com base nas sugestões iniciais apresentadas pelas entidades diretamente à SEFA.

 

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