A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) promove nesta quinta-feira (30) uma palestra sobre “A Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor”. A palestra será ministrada pela advogada Caroline Pizzatto Nardello, profissional da Pizzatto Advocacia que presta assessoria jurídica para a Acimacar.
O evento está sendo organizado por intermédio da vice-presidência para assuntos do comércio, que tem à frente a empresária Geovana Krause. O propósito é expor aos comerciantes normas relativas ao direito do consumidor, especialmente sobre a oferta e exposição de preços de produtos expostos à venda.
Conforme a advogada, desde dezembro de 2006 passou a vigorar um decreto federal que especifica infrações com relação à exposição de produtos ao acesso do consumidor. Ela explica que o Código do Consumidor já previa os diretos básicos do consumidor e que o decreto veio apenas para regulamentar de forma mais específica esses direitos.
De acordo com a advogada, em vários estados do País os fiscais estão agindo e na região já aconteceram casos de empresas que foram autuadas por irregularidades. Ela observa que é comum ver irregularidades nos produtos expostos, como a ausência do preço à vista ou sem a exposição do preço a prazo, obrigando o consumidor a fazer o cálculo total do produto, entre outras situações corriqueiras. “O empresário erra por desconhecimento e corre o risco de ser autuado a qualquer momento por um fiscal”, acrescenta. As multas variam entre R$ 200,00 e R$ 3 milhões.
De acordo com a vice-presidente do comércio, Geovana da Silva, a intenção da Acimacar é a prevenção, oportunizando aos empresários tirar dúvidas a respeito das infrações. A palestra está programada para iniciar às 19h00, no auditório da Acimacar.

LEGENDA: Caroline Pizzatto Nardello: “É importante que o empresário fique atento às normas sobre preços e oferta”.
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