A Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) esclarece que, enquanto entidade representativa da classe empresarial, não é um órgão fiscal, portanto, não tem poder de regulamentar os horários de funcionamento das empresas do comércio.
O Assessor Jurídico da entidade, Flávio Schmidt, argumenta que, segundo a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal (STF) “compete ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Todavia, desde 2019, com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/19, estão entre os direitos de liberdade econômica estatuído pelo art. 3º o direito ao desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas do Direito Privado (contratos, regulamentos condominiais, vizinhança) e, em especial, a legislação trabalhista.
“Isto significa dizer que o empresário pode desenvolver sua atividade em qualquer horário, desde que respeite as normas do município, ambientais e trabalhistas”, resume o advogado.
Com relação aos horários especiais praticados pelas empresas rondonenses em datas especiais, como Natal, feriados e nos sábados em que o comércio funciona até às 16 horas, a Acimacar atua como intermediadora entre o Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Marechal Cândido Rondon (Sindicomar) e o Sindicato Laboral da categoria. “Portanto, para que uma empresa desenvolva sua atividade em qualquer horário, é preciso estabelecer negociação com os sindicatos da categoria e homologar os acordos individuais ou coletivos”, conclui Schmidt.
Sobre a Acimacar
A Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar), com 52 anos de história, é referência pelo número de associados: mais de 1.900. Presidida pelo arquiteto e urbanista Ricardo Leites de Oliveira, também é reconhecida pela sua liderança nas causas regionais e estaduais, além da participação em praticamente todas as demandas da comunidade. Saiba mais: www.acimacar.com.br.
